PATRIMÓNIOS 13

Publicado no BADALADAS em 22 JULHO 2011

O Centro Histórico no tempo das Invasões (II Parte)

A população urbana da paróquia de Santa Maria do Castelo de 1805 a 1815

João Flores Cunha

O livro dos róis de confessados de 1783 a 1815, de Santa Maria do Castelo, diz-nos que esta parte da vila está dividida em oito bairros, a saber: Bairro do Castelo a Poente, Bairro de Carcavelos, Horta Nova, Rua do Açougue dos Clérigos, Patim, Rua Detrás do Açougue Público, Rua dos Pelomes para o Castelo e Bairro do Castelo a Nascente.

               Da análise dos Registos Paroquiais e dos Róis de Confessados, dos anos de 1805 a 1815, verifica-se que estes bairros distinguem-se entre si quer pela tipologia dos fogos, quer pelo estrato social dos seus habitantes. Assim, pela Quaresma de 1810, para o número total de 92 fogos e uma população estimada de 335 habitantes, verifica-se que há no Castelo a Poente 30 fogos, um terço da totalidade, quase todos pequenos, com 3 ou 4 pessoas por fogo, das classes sociais mais modestas; em Carcavelos 16 fogos, também pequenos, onde encontramos um peixeiro, um sapateiro e um ferrador, assim como um lavrador e uma família da elite local; na Horta Nova temos um fogo de 5 pessoas, duas das quais são criados; é na rua do Açougue dos Clérigos que se encontra a maior casa de Santa Maria do Castelo, a do Capitão João Rodrigues da Costa, com ele vivem a mulher, duas filhas, um filho, quatro criados, o abegão, a mulher deste e um escravo e uma escrava; além deste, temos nesta rua mais 6 fogos, um da elite local e dois de clérigos; no Patim 3, onde sobressai o do forneiro, presumindo-se que nesse local existiria um forno público de cozer pão; a rua Detrás do Açougue, com seus 10 fogos, sendo um deles de um taberneiro, era a mais diversificada em termos sociais; na dos Pelomes, prolongamento da rua da Praça, estava situado parte do comércio da época, em mais de metade dos seus 15 fogos encontra-se referências a caixeiros, aprendizes ou criados; o Castelo Nascente tem 10 fogos, sobressaindo o de um almocreve, onde habitam entre familiares e criados oito pessoas, e nos restantes um ferrador, um forneiro, um carpinteiro e outros trabalhadores.

               Torres Vedras foi duramente afectada a partir do Outono de 1810. Nessa altura o exército aliado ocupou a vila, fazendo quartéis das Igrejas de São Pedro, de Santiago e de Santa Maria do Castelo. O exército francês colocava-se frente às linhas tendo na sua marcha impelido milhares de fugitivos. E, a fome e uma epidemia, cujas causas e origem, ainda hoje, não estão bem esclarecidas, ceifaram, na vila e no termo, centenas de cidadãos.

               A partir do quadro seguinte podemos avaliar o evoluir da população urbana de Santa Maria do Castelo no período de 1805 a 1815. O número de habitantes é presumido e foi calculado a partir dos róis de confessados e registos paroquiais. O Rol de Confessados ou Rol da Desobriga era o livro no qual os Párocos anotavam o nome dos seus fregueses obrigados a cumprir os preceitos quaresmais, a confissão e a comunhão, ou só a confissão no caso dos menores. Este livro dá-nos o número exacto de fogos habitados cada ano, pela Quaresma, em determinada paróquia e o número aproximado dos seus habitantes, pois os inocentes, as crianças de pouca idade, não são obrigados a cumprir com estes preceitos, não constando por isso do rol. Nos livros dos Registos Paroquiais encontramos os registos de baptismos, casamentos e óbitos efectuados nas Paróquias.

Quaresma de	1805	1806	1807	1808	1809
Nº de Fogos	87	87	98	88	95
Nº de Habitantes	363	363	379	353	379
Óbitos	12	13	14	24	9
Baptismos	11	10	12	14	2

Quaresma de	1810	1811	1812	1813	1814	1815
Nº de Fogos	92	59	77	84	85	80
Nº de Habitantes	335	248	299	319	304	305
Óbitos	7	34	12	11	10	12
Baptismos	7	6	10	10	8	8

               Verifica-se nos primeiros anos uma tendência para o crescimento populacional e de fogos, apesar de o registo de óbitos ser superior ao de baptismos, devendo-se portanto este aumento, à população vinda de fora. Durante o período da 1ª invasão há uma quebra nesta propensão, em parte pela saída de pessoas mas também pelo considerável aumento de óbitos, a que não será estranho a ocupação da vila por uma força francesa de cerca de três mil homens. Com a saída dos franceses, temos um novo crescimento em 1809, que rapidamente se inverte com a 3ª invasão, havendo na quaresma de 1811, duzentos e quarenta e dois habitantes em apenas cinquenta e nove fogos. Nesse ano os óbitos são o triplo da média dos outros anos e fuga para o interior das linhas é desmedida, pelo medo dos exércitos.

               A partir daqui a Paróquia de Santa Maria do Castelo veio apenas a recuperar lentamente sem atingir o fulgor do passado. Em 1858, quando se preparava a 2ª edição (1862) da Descrição Histórica e Económica da Vila e Termo de Torres Vedras de Manuel Agostinho Madeira Torres, Prior desta Paróquia à data das invasões, a sua população rondava os trezentos habitantes em oitenta e nove fogos.

PATRIMÓNIOS 12

Publicado no BADALADAS de 1 julho 2011

O Centro Histórico no tempo das Invasões ( I Parte)

 Os limites da Vila no primeiro quartel do século XIX

João Flores Cunha

Torres Vedras, fazendo fé nos britânicos que por aqui andaram há duzentos anos, e segundo fontes diversas, seria assim:

Uma vila bem situada no flanco de uma colina, quase a meio de um vale rodeado de montes, muitos deles com moinhos de vento. No vale vêem-se prados e vinhas que trepam pelas encostas do sul e do poente. A vila é grande, mas as ruas são estreitas, tortuosas, irregulares e sujas; as casas não têm mais que dois andares e, apesar de bem construídas e serem de pedra, são humildes e estão em mau estado. A população não excede os dois mil e duzentos habitantes, sendo poucas as famílias opulentas que aqui vivem. A vila é abastecida de água, por um pequeno aqueduto, que obtém das nascentes dum monte do lado leste. O aqueduto tem arcos sobre o rio Sizandro e sobre a estrada que vai para Lisboa pelo Sobral de Monte Agraço. Também todos os jardins têm poços. As provisões são abundantes assim como o combustível que se poderá tirar dos muitos pinhais envolventes. Quatro igrejas, outros tantos conventos e um hospital são os edifícios públicos. Poderia abrigar uma divisão de oito mil homens.

               Torres Vedras, no tempo das invasões, estava dividida em quatro paróquias: Santa Maria do Castelo, São Pedro, Santiago e São Miguel. Cada paróquia compreendia uma parte urbana e uma parte rural. Os anotadores de Madeira Torres, José Eduardo César e António Jacinto Gama Leal, em 1859, descrevem e delimitam estas paróquias. Esses limites seriam, muito provavelmente, os mesmos de cinquenta anos atrás, comparando a sua descrição com os livros de Registos Paroquiais e de Róis de Confessados da época.

               Vejamos, então, qual o espaço ocupado pela Vila nesse tempo.

               Santa Maria do Castelo tem os seguintes limites: «pelo norte toda a costa do Castello, e caminhando para o poente todas as casas da rua que desce para S. Miguel e bairro de Carcavellos, ficando só de fóra (porque pertencem a S. Miguel) uma pequena casa junto á praça dos toiros, e a parte direita da rua de Carcavellos; depois volta para o sul comprehendendo a Horta Nova, e d´ahi vem pela rua do Patim d´ambos os lados, e volta para o nascente pela rua do Açougue dos clerigos do lado esquerdo, ou norte d´ela, caminhando do mesmo lado pela rua detraz dos açougues do povo até à rua dos Pelomes, onde chega ao bèco do Quebra- Costas, e sobe por ele acima tudo do mesmo lado esquerdo até à muralha do Castello, d’onde vae fechar até ao portão d’elle.» 

               São Pedro, «os seus limites dentro da Villa são os seguintes: pelo nascente tem a rua da Cêrca começando à esquina da estrada, que vae do largo da Graça para S. João pelo lado esquerdo e segue à Corredoura; e tem pelo norte toda esta rua de ambos os lados, e vêm pela rua dos Canos até à esquina da familia dos Taváres, que é também a esquina da rua dos Pelomes da parte direita; d’ahi volta para poente por detraz dos açougues do povo só do lado esquerdo, e rua do açougue dos Clérigos do mesmo lado até á esquina, em que se volta para o Patim; e tornando atráz, vae pela rua dos Celleiros de Santa Maria de ambos os lados até ao largo do Terreirinho, aonde do lado direito chega até à esquina do Cano Real, e depois voltando atráz ao mesmo Terreirinho, segue pelo lado esquerdo, e sobe pela rua da Misericordia acima do mesmo lado até ao largo da Graça a fechar na dicta esquina da rua da Casa da Cêrca. Além disto tem também no sítio da Porta da Varzea, junto ao Poço do Retiro encravados na Freguesia de Sant-Iago 3 ou 4 fógos.»

               Santiago, «os seus limites dentro da Villa são os seguintes: pelo Norte, começa na esquina da Rua do Terreirinho, e Misericordia, vindo para Poente pelo lado esquerdo d’aquella, pelo Cano Real até ao Alpilhão, e d’ahi voltando para Sul, tudo até comprehender a Quinta dos Francos, hoje de Francisco José de Bastos e Silva, e d’ahi pela Estrada Real direito á Villa, e á Porta da Varzea (aonde ha apenas três ou quatro Fregueses de S. Pedro), e d’ahi voltando para Nascente, pela Rua da Ollaria acima, d’um e doutro lado, e d’ahi pela Rua da Misericordia abaixo, do lado esquerdo, até á esquina da Rua do Terreirinho, aonde começou.»

               São Miguel, «o seu districto na Villa é o seguinte: do lado do nascente contém a rua dos Pelomes toda de ambos os lados até á esquina do Bêco do quebra-costas, que sóbe para o Castello, e do outro lado até ás casas mysticas com a familia dos Tavares, que estão na esquina da rua dos Canos, e já são de S. Pedro; depois sóbe pelo dicto bêco do lado direito até á muralha do Castello. Do lado do poente comprehende uma pequena casa junto á Praça dos Touros a Carcavellos, e a parte direita da rua dicta de Carcavellos até á estrada, que vem da Horta Nova. Do sul comprehende o bairro de Sancta Anna todo no Largo da Graça do lado direito da estrada para S. João, e do lado esquerdo da que vae para Lisboa.»

               Seriam estes os limites da vila no primeiro quartel do século XIX. E, se nesta época “Centro Histórico” fizesse parte dos conceitos do município torriano, ele estaria muito provavelmente confinado à parte urbana da Paróquia de Santa Maria do Castelo.

              

OS MARAVILHOSOS AZULEJOS DO CLAUSTRO DO CONVENTO DA GRAÇA - TORRES VEDRAS

Os boieiros...

Os almocreves...

São pormenores do vasto painel sobre a vida de Frei Aleixo de Meneses.

O Museu Municipal de Torres Vedras organiza visitas guiadas para leitura integral deste belíssimo património azulejar. Ver AQUI.

A qualidade dos desenhos e os pormenores da vida quotidiana permitem-nos ter uma visão fiel da vida em Portugal no século XVIII.

Sobre o Convento da Graça existe um bom estudo:
O CONVENTO DA GRAÇA DE TORRES VEDRAS - A comunidade eremítica e o património, Paula Correia da Silva, LivrodoDia Editores e Câmara Municipal de Torres Vedras, Torres Vedras, 2007.

CONVENTO DO VARATOJO - Um serão musical e algumas fotos

 

Claustro

Hoje, dia 25 Junho, com início às 21 h30, o con­vento do Varatojo abre as suas portas para acolher todos aqueles que queiram viver uns momentos de paz interior, escu­tando dois coros que apresentarão alguns números de seus ricos reportórios. Em espírito de colaboração recíp­roca, o Coro ForuMúsica/LNEC, de Lisboa, sob a re­gência do maestro Jorge Resende, e o Coro Municipal da Lourinhã, orientado pelo maestro João Pereira, apre­sentarão um reportório musical rico e variado, no qual abundam o "Espiritual Negro" e peças de autores clás­sicos, como Dom Pedro de Cristo, F. Lopes Graça, Gio­vanni Palestrina, Franz Schubert, Giuseppe Verdi e ou­tros. O concerto realiza-se na igreja do Convento de Varatojo, com entradas livres.

(notícia retirada do “Badaladas” de 24/6)

Escadório de entrada

A velha glicínia do claustro

Glicínia secular

Fotos: J. Moedas Duarte

OS NOSSOS PROJECTOS

Frontão na entrada do Convento do Varatojo, Torres Vedras

Este ano não podemos participar na Feira de S. Pedro,  onde estivemos em 2009 e 2010 . Para o ano voltaremos, assim esperamos. Mas não estamos parados.

PROJECTOS EM PREPARAÇÃO / EXECUÇÃO :

1.      TORRES VEDRAS, MEMÓRIAS DO SÉCULO XX: recolha de depoimentos orais, fotografias, notícias de jornal...; reconstituição do tecido comercial da zona histórica ( as lojas que ali existiram...)

2.      CENTRO INTERPRETATIVO DA PORTA DA CORREDOURA: aproveitamento da loja onde estão os vestígios da muralha de Torres Vedras para um centro interpretativo do que seria a Porta medieval da Corredoura e sua articulação com o Chafariz dos Canos, oficina de ferrador e de albardeiro ( que ainda há poucos anos ali existiam...). Loja com artigos de artesanato relacionados com aquele espaço, miniaturas do chafariz, postais, etc.

3.      VIVA HISTÓRIA: Organização de visitas guiadas, com percursos históricos no Oeste; disponibilidade deste serviço junto dos agentes turísticos.

4.      AO ENCONTRO DA HISTÓRIA: sessões públicas, com PowerPoint's a pedido de pessoas interessadas, sobre:

                                      - Linhas de Torres Vedras

                                     - Monumentos de Torres Vedras

                                     - A arte de moer: moinhos e azenhas

                                     - A nossa História escrita: Livros de História Torriense

5. PATRIMÓNIOS: publicação de artigos sobre o nosso Património no jornal Badaladas, de três em três semanas.

6. PATRIMÓNIO NA RÁDIO: programas sobre o nosso património na Rádio Oeste, com música escolhida.

PATRIMÓNIOS 11

Publicado no BADALADAS de 10 de Junho 2011

Actividade comercial no Centro Histórico -
como ultrapassar alguns constrangimentos  (III Parte)

FERNANDO JORGE FABIÃO  ( Jurista )

O Centro Histórico não pode ser isolado, como uma ilha, do resto da cidade. Não faz sentido pensar numa realidade exemplar, na conservação do património e na vitalidade da sua actividade comercial, sem que o resto da cidade obedeça aos mesmos valores. Não faz sentido qualificar uma determinada zona da cidade e ao mesmo tempo permitir um ritmo de construção perto dessa área que, pela falta de qualidade da arquitectura e dimensões da edificação, contrarie essa qualificação.

O ponto de partida deve ser a aplicação de vários princípios que têm sido amplamente debatidos ao longo dos anos e que apesar do seu aparente lugar-comum, não deixa de fazer sentido.

1.     A recuperação do Centro Histórico deve assentar num processo de reabilitação auto-sustentável, com necessária mobilização do investimento privado. Esse investimento passa pela diversidade da oferta de estabelecimentos comerciais cujas regras de instalação foram abordadas nos artigos anteriores. O investimento público deverá dirigir-se para uma actuação nos espaços públicos e eventuais edifícios municipais. Mas tendo sempre presente que o espaço público não é apenas um lugar de materiais, de bancos, casas, candeeiros, é um lugar ocupado por pessoas e famílias que o habitam.

2.     A revalorização da propriedade urbana no Centro Histórico deverá contribuir para que este readquira uma centralidade própria. A defesa dessa centralidade resulta dos valores que para os seus habitantes assumam um carácter emblemático, como a organização do seu espaço visual, o sistema de vistas e a atenção pelo significado simbólico de todo o património construído. Os atributos de beleza, clareza, coesão e memória devem constituir a matriz daquilo a que poderia designar como «qualidade».

3.     A profunda crise económica e financeira que o País atravessa, talvez incentive uma nova prática por parte do poder político, das empresas e dos cidadãos em geral, face ao urbanismo. No sentido em dar mais importância à recuperação do património construído e à necessidade da pequena intervenção.

4.     Devemos aprender com algumas soluções que foram encontradas noutros pontos do País, como é o caso de Guimarães; mas devemos igualmente evitar cair nalgumas tendências muito em moda, que fazem do objecto construído ou do território a restaurar, um puro objecto de design isolado da sua contextualização histórica e simbólica. Existe, neste último caso, a afirmação de um novo academismo em que uma certa arquitectura se compraz, feito da inevitável aliança com o poder político da ocasião.

PATRIMÓNIOS 10

Publicado no BADALADAS em 20 Maio 2011

Actividade comercial no Centro Histórico – como ultrapassar alguns constrangimentos ( II Parte)

FERNANDO JORGE FABIÃO ( Jurista )

Em artigo anterior foram referidos alguns procedimentos legais que facilitam a instalação de comércio no Centro Histórico de Torres Vedras. Penso que nesta matéria, independentemente da bondade das soluções jurídicas, importa ter presentes outros aspectos. O primeiro é que não há comércio activo sem habitantes e sem uma política de reabilitação urbana equilibrada. É preferível uma requalificação elaborada na base de pequenos passos, gradual nos procedimentos e clara nos objectivos, do que projectos de grande envergadura, mas morosos e sem ligação com a malha urbana envolvente. O segundo aspecto a ter em conta é a necessidade de uma nova lei do arrendamento urbano, clara, simples e respeitadora dos vários interesses envolvidos. A actual lei do arrendamento urbano é confusa, burocrática e inibidora de um investimento nesta matéria.

Mas, voltando ao regime legal de instalação de actividades económicas, temos de ter presente a alteração do regime vigente, com a publicação do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril. Este diploma veio simplificar a instalação de diversas actividades económicas no âmbito de uma iniciativa destinada a reduzir alguns entraves administrativos. O objectivo é o de tentar eliminar algumas licenças, autenticações, certificações, registos e outros actos sujeitos a comunicações prévias.

A inovação principal deste diploma é a substituição da autorização administrativa dos estabelecimentos que antes estavam sujeitos a licenciamento, por uma mera comunicação prévia da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais. Comunicação a efectuar no denominado Balcão Único Electrónico ou Balcão do Empreendedor. O regime deste balcão vem estipulado na Portaria nº 131/2011 de 4 de Abril.

No entanto, cumpre ter presente que esta Portaria veio diferir a entrada em vigor do já citado Decreto-Lei nº 48/2011 para o dia 2 de Maio de 2012, pelo que só a partir desta data o novo regime de licenciamento será plenamente aplicado. Excepção criada para cinco municípios piloto (Porto, Águeda, Abrantes, Palmela e Portalegre) que já têm em funcionamento o balcão do empreendedor desde o dia 2 de Maio de 2011. Os restantes municípios, como Torres Vedras, a partir de 1 de Janeiro de 2012 e até 2 de Maio de 2012 podem aderir ao referido modelo.

Em resumo, até ao dia 2 de Maio de 2012 estão em vigor as regras constantes do Decreto-Lei nº 259/2007 de 17 de Julho (referido no artigo anterior) e do Decreto-Lei nº 234/2007 de 19 de Junho. A partir dessa data, entrará plenamente em vigor o Decreto-Lei nº 48/2011 desde que exista uma prévia adesão do município.
Este novo regime, a funcionar eficazmente, será ainda mais simplificado, com a substituição da figura do licenciamento, por uma mera comunicação prévia no prazo de dez dias. No entanto, mantém-se a necessidade do enquadramento de cada estabelecimento no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RGUE) e do respeito pelas questões técnicas que se prendem com a segurança de pessoas e bens.

MONUMENTOS DE TORRES VEDRAS - CAPELA DE Nª SRª DO SOCORRO

(Fotos de J Moedas Duarte, 2010)

Situada no Monte do Socorro, freguesia do Turcifal, está classificada como "Imóvel de Interesse Público".

Leia-se a discrição:

ERMIDA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

«Quem se desloque pelas estradas dos concelhos de Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço ou Mafra con­torna sempre o monte do Socorro, cuja enorme e escal­vada massa, coroada pela alva capela, é como que um eixo de toda esta região estremenha. Demais, a estrema dos concelhos de Mafra c Torres Vedras passa pelo cume do monte, dividindo as próprias edificações, donde resulta ficar a ermida a pertencer à freguesia de Enxara do Bispo.

A vista que do seu eminente eirado se desfruta é como se fora de avião, cimeira aos povoados e vilas e acidentes orográficos, estendida desde Peniche até às torres do Convento de Mafra, que surgem por detrás de altos cabeços como mastros de um navio a dobrar o horizonte...

Embora haja uma velha tradição de mesquita moura, o certo é que a actual capela é apenas uma sugestiva construção gótico-manuelina. A sua estreita e obscura nave é coberta por uma abóbada de dois tramos de grossas nervuras chanfradas, com bocetes de rosetas, um deles com serpentes entrelaçadas. Os capi­téis e mísulas são de tipo manuelino, no ornato de grossas cadeias horizontais. A porta lateral tem, na face que daria para o primitivo exterior, um recorte manuelino. O púlpito setecentista, de laje de mármores rosado, completa-se por uma bojuda varanda de madeira. A pia de água benta é cúbica e de pedra, assente num colunelo.

A capela-mor, precedida por pequena e boa teia de mármores, é de planta quadrada, cortada nos can­tos por nichos e pequenos silhares de azulejos. Cruzam a abóbada duas nervuras modificadas por posteriores remodelações. Nas paredes, os silhares de azulejos azuis e brancos representam, em quatro painéis, os Evange­listas. 0 retábulo de talha é naturalmente pequeno mas cuidado, de quatro colunelos salomónicos e exíguos nichos de baldaquinos com sanefas nos intercolúnios, onde se veneram as imagens de S. Joaquim e Santa Ana. A imagem de Nossa Senhora do Socorro, com o Menino, e uma pequeníssima pomba na mão, está muito repin­tada. O frontal de altar, pintado, imita um velho tecido.

Cobre a sacristia uma abóbada baixa de nervuras cruzadas que assentam sobre mísulas em forma de pirâmides invertidas. No bocete esculpiu-se uma cruz emoldurada por uma corda. 0 pequeno lavabo é de mármores do século XVII.

Antecede a capela uma galilé de abóbada de berço, posterior à sua construção. A porta principal foi re­feita, conforme a inscrição datada de 1820.

A tradicional festa ocorre a 5 de Agosto. Para os romeiros existem, à volta da ermida, casas antigas e outras mais recentes.»

(In: Monumentos e Edifícios Notáveis do Distrito de Lisboa – Torres Vedras, Lourinhã e Sobral de Tem Agraço – Junta Distrital de Lisboa, 1963)

AMIGOS DO NOSSO PATRIMÓNIO

A partir de agora teremos todo o gosto em partilhar as fotos dos nossos amigos que no-las queiram facultar. Elas irão sendo publicadas na página GALERIA. Começamos com Eduardo Catarino. Obrigado.

UM GRANDE ACONTECIMENTO CULTURAL - CONVITE

LANÇAMENTO PÚBLICO EM 9 DE MAIO

TORRES VEDRAS ANTIGA E MODERNA,

de Júlio Vieira

A Associação do Património de Torres Vedras teve a iniciativa, a Livrododia associou-se, a Câmara Municipal apoiou e a obra aí está, em segunda edição. A primeira, de 1926, estava há muito esgotada. Livro imprescindível para quem quiser conhecer a História torriense.

Mas uma obra com 85 anos não estará desactualizada? A resposta é clara: não! Apesar do extraordinário incremento dos estudos recentes que vieram esclarecer e completar aspectos particulares do conhecimento do nosso passado, o livro de Júlio Vieira mantém uma indiscutível actualidade. Debruçando-se sobre a História de Torres Vedras, a cidade e o concelho, continua a ser de consulta imprescindível. Mais ainda: não perdeu a frescura da escrita. O estilo elegante, rigoroso e sóbrio garante-lhe uma surpreendente proximidade com o leitor de hoje.

É sabido que outra obra básica sobre a História torriense é a do P. Agostinho Madeira Torres, publicada em 1819, com as anotações posteriores dos responsáveis da 2ª edição em 1861, que a enriqueceram mas tornaram de difícil consulta. Está apenas disponível hoje numa edição de 1988, fac-similada, de fraca qualidade gráfica.

Júlio Vieira incorporou essa informação e ampliou-a por investigação própria, apoiando-se em fontes documentais que cita abundantemente, num trabalho de grande probidade intelectual. O resultado foi esta obra publicada em 1926. Sai agora, finalmente, a segunda edição, que respeita integralmente o original mas enriquecida com anotações dos historiadores locais nossos contemporâneos, Carlos Guardado da Silva e Venerando Aspra de Matos, e com utilíssimos índices onomástico, toponímico e didascálico.

(Do blogue http://lugaronde.blogspot.com/)

 

Júlio Vieira (1880-1930)

 

Um dos objectivos da Associação para a Defesa e Divulgação do Património Cultural de Torres Vedras é contribuir para um maior interesse de todos os torrienses pela sua História. Ao longo de 32 anos de existência (1979-2011) esta tem sido uma das suas linhas de orientação, expressa nas inúmeras intervenções e actividades que desenvolve, quer nas páginas da imprensa regional quer nos debates públicos ou nos pareceres sobre projectos autárquicos.

A iniciativa de reeditar o livro de Júlio Vieira é mais um contributo da ADDPCTV para o conhecimento da nossa história local.

A Associação do Património de Torres Vedras, através desta reedição, presta público reconhecimento ao ilustre cidadão torriense que foi Júlio Vieira.

                                                                     

                                                                      * * *

Esta foto ajuda-nos a recuar no tempo. É um postal dos anos 20 do século passado. À direita, a rua Dias Neiva – é agora a 9 de Abril. Ao centro, o edifício de dois pisos, onde está hoje o prédio de três andares da Havaneza, construído nos anos 30/40.

Olhando à esquerda, vemos o edifício pertencente à Misericórdia, que ainda hoje existe. Mas a loja – actualmente o “Luís Pereira” – era a Sapataria Vieira, pertencente a Júlio Vieira, de quem falamos a propósito da História torriense. Os vultos em que se fixa agora o nosso olhar eram seus contemporâneos.

Homem de prodigiosa actividade! Viveu apenas 49 anos mas deixou marcas indeléveis na terra que tanto amou: além de comerciante com sucesso na área do calçado, foi proprietário e redactor de jornais locais, dirigente político republicano, activista sindical e associativo, impulsionador de iniciativas de desenvolvimento regional, publicista e historiador.
O nosso olhar perde-se nesta contemplação e encontra na História, escrita por homens como Júlio Vieira, a ponte que vem do passado para ligar os de hoje aos que já aqui viveram e morreram.

PATRIMÓNIOS 9

Actividade comercial no centro histórico - como ultrapassar alguns constrangimentos

 Fernando Jorge Fabião (Jurista)

(Publicado no BADALADAS EM 29 ABRIL 2011)

Não podemos esquecer que a qualidade de um centro histórico resulta necessariamente de um conjunto de valores que, para os seus habitantes, assumam um carácter emblemático, nomeadamente a preservação de espaço público. No entanto não existe espaço público de qualidade sem pessoas na rua e sem comércio activo. As soluções puramente urbanísticas são insuficientes. É necessário criar mecanismos jurídicos e aproveitar os já existentes, de apoio à manutenção e criação do pequeno comércio, de modo a propiciar a continuidade de um centro histórico com vida.

É no quadro de um ordenamento jurídico mais ágil e que crie incentivos indirectos ao pequeno investimento, que algumas soluções podem ser encontradas. Quer pela via de alterações do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), já sugeridas nesta coluna por Rui Matoso, quer pela aplicação do RDP (Regime de Declaração Prévia), que regula a instalação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.

Um pequeno centro histórico como o de Torres Vedras necessita urgentemente, para além da requalificação urbana, de uma divulgação, junto da população, dos mecanismos legais que permitam a criação de pequenos estabelecimentos que, com qualidade, criem e fidelizem consumidores.

Um dos pontos de partida terá de passar por alterações profundas ao regime de licenciamento constante do Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, o que foi iniciado pelo Decreto-Lei nº 259/2007 de 17 de Julho.

De que forma é que o RDP se poderá aplicar a estabelecimentos comerciais inseridos no centro histórico? É esta a questão a que tentarei responder.

No quadro legal vigente não está prevista, relativamente ao RDP, qualquer solução diferenciada para estabelecimentos existentes ou a instalar nos centros históricos. No entanto, cumpre relembrar que o RDP aplica-se não só à abertura de estabelecimento mas também à alteração do tipo de actividade ou ramo de comércio que explora o referido espaço.

O RDP consiste no essencial na necessidade de, no período até vinte dias úteis antes da abertura do estabelecimento ou da alteração de ramo, apresentar uma declaração na Câmara Municipal e cópia na Direcção-Geral de Empresa, na qual o titular se responsabiliza de que o estabelecimento cumpre os requisitos adequados ao tipo de actividade ou ao ramo de comércio por que tenha optado.

Posteriormente, as duas entidades acima mencionadas, emitem comprovativos da apresentação da referida declaração, que permitem proceder à abertura/alteração de ramo.

 Sem prejuízo da obrigatoriedade de respeitar as regras estabelecidas em matéria de urbanização e edificação, é necessário ter presente que não é obrigatória a vistoria prévia à laboração e à emissão de alvará.

Por outro lado, as empresas passam a ser responsabilizadas no que concerne à segurança alimentar, responsabilização estabelecida pelos regulamentos (CE) nº 852/04 e nº 853/04 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de aplicação de sistemas de auto-controlo baseados nos princípios de análise de pontos críticos designado por HACCP (Hazard Analysys Critical Control Point).

O Regime de Declaração Prévia permite ultrapassar alguns constrangimentos que existiam em termos de licenciamento e que de uma forma relativamente célere permite o fomento de pequenas empresas em diversas áreas.

O futuro do centro histórico de Torres Vedras tem sido discutido em múltiplas ocasiões e sob vários ângulos. Neste e em artigos posteriores vou tentar expor alguns elementos que, do ponto de vista jurídico, poderão contribuir para ultrapassar alguns constrangimentos detectados.